Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a salvação de muitas empresas brasileiras que passaram sufoco no período da pandemia. A aprovação do Projeto de Lei Complementar 189/2020, que estende o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional dos atuais 60 para 145 meses, pode representar um alívio e até mesmo a preservação de empresas em situação difícil.
O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ir a votação no Plenário da Câmara, mas já representa uma esperança para micro e pequenas empresas quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários mínimos.
“Só nos primeiros meses deste ano nós vimos o fechamento de mais de 300 mil empresas no país. No ano passado o cenário também foi caótico. É claro que por trás disso há tentativas muitas vezes em vão de sobreviver, e o caminho mais comum é pelo aumento do endividamento”, explica o advogado tributarista Diogo Montalvão, da BLJ Direito e Negócios. “O projeto pode amortizar consideravelmente as pendências fiscais que as empresas estão acumulando especialmente desde o início de 2020”, complementa.
Ainda de acordo com o advogado, a extensão do prazo para 145 meses terá impacto positivo para as micro e pequenas empresas, pois permite dar fim a passivos que costumam comprometer o capital de giro da empresa. “O projeto, se vier a ser aprovado e depois sancionado nos moldes em que se apresenta hoje, vai significar uma amortização importante para o caixa das empresas e uma entrada de recursos nos cofres da União. É excelente para as duas partes, e sem matar a galinha dos ovos de ouro, que é o que simbolizam essas empresas”, explica.
Entretanto, Diogo Montalvão recomenda que os empresários por enquanto evitem contar com o projeto, devido à sua tramitação. “O projeto ainda está no âmbito das comissões. Nossa torcida é para que ele não sofra nenhuma alteração, ou seja, que não haja nenhuma emenda à proposta, pois isso pode inclusive retardar sua sanção. Muitas empresas estão correndo contra o tempo pela sobrevivência”, avalia o advogado da BLJ.
Fonte: Naves e Coelho Comunicação